TJMG 4066812-03.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO - PERDA DA COISA EM DECORRÊNCIA DE ROUBO OU FURTO - CONSIGNATÓRIO - RESPONSABILIDADE. No contrato estimatório ou de venda em consignação, o consignatário responde pela perda da coisa, ainda que decorrente de roubo ou furto.