TJMG 0312459-41.2011.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXCLUSÃO DE REGISTRO EM CADASTROS DE DEVEDORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos termos da Súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0245050-79.2011.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. RECUSA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O PROCEDIMENTO.
- O Códi…
TJMG 0494461-08.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO -RAZOABILIDADE NA SUA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Ao fixar os alimentos provisórios, o magistrado deve pa…
TJMG 0236730-85.2011.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - AÇÃO TRABALHISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE…
TJMG 0242856-88.2011.8.13.0707
EMENTA: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CDC - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
A comissão de permanência é encargo válido nos contratos bancários, que não poderá superar a soma dos encargos remunera…