TJMG 0242856-88.2011.8.13.0707
CIVILEMENTA: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CDC - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
A comissão de permanência é encargo válido nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0970054-07.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - LEI N° 8.245/91 - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA - CAUÇÃO PRESTADA PELO LOCADOR - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDA…
TJMG 0084205-15.2013.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO E PASSAGEM DE MINERODUTO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA - EXPEDIÇÃO - PREJUÍZO SUPORTADO PELOS PROPRIETÁRIOS - NÃO…
TJMG 0926152-38.2014.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CASAMENTO CELEBRADO NO ESTRANGEIRO - INEXISTÊNCIA DE TRASLADO/REGISTRO JUNTO AO CONSULADO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR O DIVÓRC…
TJMG 0577305-44.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MENOR - INSUMO ALIMENTÍCIO - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hier…