TJMG 0157892-36.2012.8.13.0479

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - IPVA - FURTO DE VEÍCULO - ISENÇÃO. - Consoante disposição do artigo 3º, VIII, da Lei Estadual nº 14.937/03, e do artigo 7º, VIII, do Decreto Estadual 43.709/03, basta a comprovação do furto para que o proprietário do veículo seja declarado isento do pagamento do IPVA no período em que o bem não estiver sob sua posse.