TJMG 0074838-37.2002.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO - REVISIONAL DE CONTRATO EM APENSO - ÚNICA SENTENÇA - ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXTINÇÃO DA RESCISÃO POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - QUESTÕES NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5021720-34.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. É possível a revisão dos juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal já…
TJMG 5013609-58.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE C/C DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - CO…
TJMG 5139177-18.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PROPRORCIONAL. GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 206, § 3º, incis…
TJMG 2494668-55.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código…