Decisão · TJMG

TJMG 0112378-41.2012.8.13.0647

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2013-12-12publicado em 2013-12-18

CIVIL

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. - Em se cuidando de ação indenizatória lastreada na responsabilidade civil do Estado, mostra-se imprescindível ao êxito do requerente a demonstração da conduta imputada ao ente público, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre os mesmos.

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