TJMG 1063273-05.2009.8.13.0382

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - FIO QUE ALIMENTA O MEDIDOR - ROMPIMENTO - CAUSA - IRRELEVÂNCIA - INTERFERÊNCIA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO - COMPROVAÇÃO - ENERGIA CONSUMIDA E NÃO FATURADA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - COBRANÇA DO EQUIVALENTE AO EXIGIDO, COM BASE NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL, E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - Se o técnico da CEMIG, ao inspecionar a caixa do medidor de energia elétrica do imóvel, identificou que um fio que alimenta o medidor estava rompido, e se há prova de que isso influenciou na medição da energia, deve o usuário arcar com o pagamento da energia consumida, ainda que não se demonstre a causa da irregularidade. - Uma vez constatado que o débito cobrado pela CEMIG é legítimo, não há que se cogitar de aplicação do artigo 940 do Código Civil. Ainda que assim não fosse, a cobrança indevida somente enseja a conseqüência prevista no mencionado artigo se evidenciada lide maliciosa, o que não ocorre no caso. - Não prospera o pedido de indenização por dano moral, se o fato que o fundamenta não diz respeito ao requerente.