Decisão · TJAC

TJAC 0715477-49.2022.8.01.0001

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-12-17publicado em 2024-12-19
CIVIL
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso…

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