TJAC 0716629-64.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DE…
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TJAC 0701273-63.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO…
TJAC 0713500-27.2019.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DO CESSIONÁRIO PROMOVER A COBRANÇA DA DÍVIDA. INSC…
TJAC 0800013-22.2015.8.01.0006
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIANTE DO NOVO REGRAMENTO DA LEI 14.320/2021. INOCORRÊNCIA. IRRETORATIVIDADE DA LEI. TEMA 1199 DA REPE…