TJAC 0712422-56.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA.…
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TJAC 0703251-12.2022.8.01.0001
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL. FORTUITO. CLÁUSULA PENAL. EXIGIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.…
TJAC 0700581-11.2021.8.01.0009
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO. TELAS DE SISTEMA INTERN…
TJAC 0704894-05.2022.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DEMORA DE 04 DIAS NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA…
TJAC 0800113-76.2021.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONTRATO DE PESSOA FÍSICA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO CARACTERIZADO. ATO ÍMPROBO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. À falta de d…