TJMG 5950267-39.2009.8.13.0024
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO.
Não existindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações invocadas, mormente tratando-se de revisão de encargos contratualmente cobrados por instituição…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARC…
TJMG 1131736-35.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - BAIXA DO GRAVAME - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER CONFIGURADO - IMPOS…
TJMG 0035968-03.2011.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE ATENDIMENTOS EM OUTRO MUNICÍPIO - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO…
TJMG 0107441-28.2013.8.13.0105
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO FEITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIME…