TJMG 0818502-76.2008.8.13.0699
CIVILEMENTA: EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I - À luz do art.37, §6º da CR/88, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviço público de distribuição de energia elétrica, sendo prescindível, pois, a aferição da culpa, limitando-se a análise da responsabilidade civil à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002247-56.2021.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO AO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PARCELAS INADIMPLIDAS - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS IND…
TJMG 5004198-45.2022.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO.
1. Afirmando…
TJMG 5004102-72.2022.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA - DANO MORAL - AUSENTE. Cobrança indevida, quando não vexatória e sem inscrição em órgão de proteção ao crédito, não enseja dano moral indenizáve…
TJMG 5022575-73.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - MORTE - SEGURO DPVAT- DEDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO JUDICIALMENTE - DANO MATERIAL - CABIMENTO.
- Não é possível a dedução do valor a…