TJMG 0049922-27.2010.8.13.0000
CIVILREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEPÓSITO DE PARCELAS UNILATERALMENTE CALCULADAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. O depósito judicial de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0842735-27.2013.8.13.0000
-Ó - - - ÇÃ Á -
. É possível a manutenção de cláusulas de acordo de divórcio, em que se estabelece redução de alimentos, desde que realizado de forma espontânea ou que o menor não esteja sendo prejudicado.
.esse…
TJMG 0226395-23.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA COMPARTILHADA - ALTERAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Indemonstrada ameaça ao bem estar do infante, é incabível a antecipação do…
TJMG 0598808-93.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de inde…
TJMG 0037427-67.2011.8.13.0629
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CORTE DE FORNECEIMENTO DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. As concessionárias de serviço público, com…