TJMG 4207034-11.2013.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. A restituição dos valores pagos indevidamente pela apelante, em razão da revisão da cláusula contratual, é decorrência, por si só, lógica da sentença reconhecedora dessa revisão. Como se não bastasse, a restituição do indébito decorre de cláusula geral que proíbe o enriquecimento sem causa. A…
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CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - MATÉRIA DA APELAÇÃO A SER CONHECIDA LIMITADA ÀQUELA QUE FOI PROPOSTA NO JUÍZO INFERIOR - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS…
TJMG 8748689-18.2002.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL - MULTA CONTRATUAL - CDC INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Por se tratar de relação jurídica, pertinente a fomento, não se aplica o CDC para o fim de reduzir mu…
TJMG 0268766-43.2000.8.13.0145
ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. FATO NÃO-COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de alegar, o apelante não provou que o valor cobrado na tarifa de água era indevido. Oportunidade e meio nã…
TJMG 3477023-69.2000.8.13.0000
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR - LEI N. 12.645/97 - DIREITO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA - LITISPENDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - POSSIBILIDADE - COTA…