Decisão · TJMG

TJMG 3477023-69.2000.8.13.0000

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2004-04-15publicado em 2004-05-14

CONSUMIDOR

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR - LEI N. 12.645/97 - DIREITO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA - LITISPENDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - POSSIBILIDADE - COTA MÍNIMA DE ÁGUA - INVASÃO DE COMPETÊNCIA.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →