TJMG 9983878-46.2008.8.13.0024
CIVILCONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA. É admitida a incidência da comissão…
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Não havendo conexão entre as ações de despejo e de indenização de benfeitoria, não há identidade en…
TJMG 0210373-84.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - RESPONSABILIDADE PELAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS RESPONSÁVEIS PELO LOTEAMENTO - IMP…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRAVIDEZ DE RISCO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ÓBITO DE FETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO…