TJMG 0483260-82.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Aplica-se a teoria da desconsideração da pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que devem restar cabalmente demonstrados. - A aplicação do instituto de desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional, que deve ser concedida, para aquele caso específico, diante de provas robustas de ocorrência das hipóteses legais que o autorizam. Recurso não Provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.07.758113-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): TACÍSIO DE ARAUJO MIRANDA - AGRAVADO(A)(S): OESTE GRILL ALIMENTOS LTDA