TJMG 0210373-84.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - RESPONSABILIDADE PELAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS RESPONSÁVEIS PELO LOTEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ação civil pública em que se pretende compelir o Município à obrigação de fazer relativa à políticas de desenvolvimento urbano a ele legalmente imposta, que não se confundem com eventual responsabilidade civil ou mesmo criminal dos denunciados, como responsáveis pelo desenvolvimento do loteamento clandestino, resta afastada a possibilidade do regresso declinado no art. 70, III, do Código de Processo Civil em relação a estes. Não provido.