TJMG 0026826-46.2011.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELA INFERIOR À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.
1 - A consignação em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0285579-89.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE.
Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.199), a norma mais b…
TJMG 0105563-92.2013.8.13.0194
EMENTA: AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS - ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 (art. 17, §19 e ART. 17-C, §3º) - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONVÊNIO - INEXE…
TJMG 1384306-66.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL - AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO - INDEFERIMENTO AD…
TJMG 0210031-58.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO PELOS DEMAIS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO -…