TJMG 0255775-51.2016.8.13.0702
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA CAPACIDADE - AUSÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - DELIMITAÇÃO DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS - ADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO INDEVIDA. Rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça quando não…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FÉRIAS - DÉCIMO TERCEIRO - GARANTIAS SOCIAIS - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE O STJ - AVISO PRÉVIO…
TJMG 0077379-12.2011.8.13.0481
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENT…
TJMG 0173274-95.2010.8.13.0105
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITOS ASSEGURADOS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL. STF.
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TJMG 7504765-11.2009.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR DA FHEMIG. PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITOS ASSEGURADOS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL. STF.
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