TJMG 7504765-11.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR DA FHEMIG. PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITOS ASSEGURADOS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL. STF.
- A despeito da irregularidade da contratação, equipara-se o servidor contratado temporariamente ao servidor público, devendo, para tanto, serem observados os direitos constantes do art. 7º, c/c art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal, quando comprovada a contratação e a prestação de serviços, sob pena de ocorrer…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO PRELIMINAR POR INVALIDEZ PROPORCIONAL À APOSENTADORIA - PROVENTOS PROPORCIONAIS - DESCONTO À TÍTULO DE "AJUSTE DE APOSENTADORIA PR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CDC - NÃO INCIDÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - CIÊNCIA DA APELADA - REATIVAÇÃO DO PLAN…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA CONSENSUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA. COLAÇÃO. REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. PARTE DISPONÍVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA. Hav…