TJMG 0173274-95.2010.8.13.0105
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITOS ASSEGURADOS. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL. STF.
- A despeito da irregularidade da contratação, equipara-se o servidor contratado temporariamente ao servidor público, devendo, para tanto, serem observados os direitos constantes do art. 7º, c/c art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal, quando comprovada a contratação e a prestação de serviços, sob pena de ocorrer…
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