TJMG 0028159-60.2001.8.13.0363
CIVILAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO) - AUTORIZAÇÃO POR LEI MUNICIPAL - NORMATIZAÇÃO PELO…
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TJMG 0051874-86.2011.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO PAGA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Comprovada a inadimplência, a…
TJMG 0534467-68.2009.8.13.0074
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - IPSM - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - SEPARAÇÃO DE FATO - FIXAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONVIVÊNCIA CONJUGAL À DATA DO ÓBITO - NÃO DEM…
TJMG 1949646-47.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - INTEL…