TJMG 0534467-68.2009.8.13.0074
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - IPSM - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - SEPARAÇÃO DE FATO - FIXAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONVIVÊNCIA CONJUGAL À DATA DO ÓBITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 C/C 23, DA LEI N. 10.366/90 - REFORMA DA SENTENÇA EM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0024535-09.2011.8.13.0086
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE ILÍCITO DE CARVÃO - DANO AMBIENTAL - ARRENDADORA - REPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A circunstância de a ré ser arrendadora de veículo utili…
TJMG 2067542-54.2007.8.13.0701
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - GRAVAME - ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS.
O gravame (alienação fiduciária) irregular junto ao órgão de trânsito, que se mostra atrelado a financiamento não contratado pelo adquire…
TJMG 1899296-89.2005.8.13.0079
ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE PARCIAL - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CLÁUSULA CONTRATUAL - APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INSS -…
TJMG 0037462-28.2010.8.13.0058
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS - VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. Tendo o contrato de trabalho temporário natureza administrativa, não tem o obrei…