TJAC 1001851-19.2024.8.01.0000
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TJAC 1002009-74.2024.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DE TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CO…