TJMG 0204896-76.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA:
v.v.: Não se justifica a imposição de nulidade de condição contratual cuja situação de legalidade se mostre escorreita e anteveja condição prevista no próprio contrato de concessão, no entanto, a inexecução dolosa das próprias condições contratuais e a constatação de lesão ao patrimônio público em função da inexecução da cláusula de revisão do faturamento que obrigava a empresa concessionária a contratar estudos com resultado em…
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