TJMG 0535791-09.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO ULTRA PETITA - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Verificada a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1080027-76.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA - CONTINUIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO RECONHECIMENTO DA…
TJMG 2774826-45.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Na hipó…
TJMG 2222685-09.2024.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - LEGALIDADE - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A Constituição Federal de 1988 estabe…
TJMG 5012281-78.2023.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO- INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DIB - CESSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- A não conversão do auxílio-doença em aux…