TJMG 2222685-09.2024.8.13.0000

EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - LEGALIDADE - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública, como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. -O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (Lei n.º 14.133/2021, art. 6º, XLI). -Recurso não provido.>