TJMG 5124041-05.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - ENSINO REMOTO SEGUINDO DIRETRIZES DA PANDEMIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. "Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SINGULARIDADE DO OBJETO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEGALIDADE.
- É compatível com o ordenam…
TJMG 0008756-22.2012.8.13.0460
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA - USO DE ARMA…
TJMG 0763732-86.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 6.858/80. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. Embora a interessada possa requerer a expedição de alvará na forma prevista na Lei nº…
TJMG 0444347-31.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO NÃO REALIZADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAMILIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência em razão da matéria cara…