TJAC 0710050-76.2019.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. CARTORÁRIO/NOTÁRIO INTERINO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. APARENTE DIVERGÊNCIA COM…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…
TJAC 0100602-24.2025.8.01.0000
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TJAC 0100650-80.2025.8.01.0000
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TJAC 0100585-85.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…