TJAC 0100602-24.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0703803-74.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - DIFAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE…
TJAC 0100290-19.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRA INS…
TJAC 0700066-83.2020.8.01.0017
AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZ…
TJAC 0700060-76.2020.8.01.0017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ANIMUS ABANDONANDI DEMONSTRADO DEMISSÃO.…