TJAC 0100650-80.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0703508-37.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL D…
TJAC 0101470-70.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando não configuradas, no acórdão embargado, quaisquer das situações do art. 1.022,…
TJAC 0000232-89.2020.8.01.0007
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUANTO A AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CORROBORADO PELO CONJUNTO FÁTICO-PRO…
TJAC 0101074-93.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Quanto à omissão alegada, a petição apelativa não citou a pessoa jurídica como abraçada pela tese de…