TJAC 0700730-85.2022.8.01.0004
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO…
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TJAC 0000521-11.2023.8.01.0009
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TJAC 0100006-40.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. AUS…
TJAC 0001171-48.2024.8.01.0001
APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. OFÍCIO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. ESFERA CÍVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PE…
TJAC 0003471-80.2024.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. MUDANÇA DO REGIME PRISIO…