TJMG 0052373-93.2013.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.
- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0147325-20.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 649, I…
TJMG 3345959-04.2013.8.13.0024
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO
- A impenhorabilidade constante do art. 6…
TJMG 0998314-31.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - ÔNUS DE PROVA.
A fixação de alimentos deve ser pautada no binômio necessidade/possibilidade, conforme o contexto probatório, analisado…
TJMG 0008009-76.2010.8.13.0643
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO.
- Possui legitimidade ativa para a usucapião extraordinária aquele que afirma ser possuidor do bem, com ânimo de dono.…