TJMG 0147325-20.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 649, IV, DO CPC. Não há que se falar em penhora sobre o todo, ou percentual (parte) de valores a serem recebidos nos autos da ação da cobrança de comissão de corretagem, posto que se trata de verba alimentar, impenhorável, em razão de sua natureza remuneratória, salvo para pagamento de prestação de alimentos, nos termos do art. 649, IV, do CPC.