TJMG 5015049-14.2020.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MENSALIDADES ESCOLARES - REVISÃO - PANDEMIA COVID-19 - EVENTO IMPREVISÍVEL - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO - REAJUSTE DEVIDO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, assegura, como direito básico do consumidor, a…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0389946-14.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO DENTRO DO LIMITE LEGAL. Segundo o art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2…
TJMG 1605311-06.2014.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - LINFOMA FOLICULAR - TRATAMENTO - COBERTURA - NEGATIVA - LEI N. 9.656/98.
É ilegítima a negativa de cobertura do procedimento prescrito para tratamento de Linfoma Folicular, pe…
TJMG 1946935-64.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL CONVOCATÓRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDA…
TJMG 0537460-68.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - COBERTURA DEVIDA.
Deve o plano de saúde fornecer os meios nece…