Decisão · TJMG

TJMG 1946935-64.2011.8.13.0024

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2016-09-20publicado em 2016-09-30

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL CONVOCATÓRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

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