Decisão · TJMG

TJMG 0537460-68.2016.8.13.0000

Rel. Alvares Cabral Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2016-09-27publicado em 2016-09-30

CONSUMIDOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - COBERTURA DEVIDA. Deve o plano de saúde fornecer os meios necessários para o efetivo e completo tratamento do segurado, arcando com seus custos para o pleno restabelecimento do paciente. É dever do plano de saúde arcar com as despesas de cirurgia plástica sempre que esta for reparadora e indispensável à continuidade do tratamento da obesidade mórbida e ao total restabelecimento da saúde do paciente.

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