TJMG 5023270-88.2017.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC. 1. É permitido ao autor requerer exibição incidental de contrato em poder da instituição financeira em ação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001133-97.2012.8.13.0332
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. Para afastar a sua responsabi…
TJMG 0181992-32.2015.8.13.0000
EMENTA: ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição in…
TJMG 0880303-43.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - REMESSA A VARA DE REGISTRO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPRORROGÁVEL - COMPETÊNCIA DA VARA C…
TJMG 0100952-28.2015.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE DOS BENS ANTES DA PARTILHA COM BASE NO TESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
- A propriedade dos herdeiros sobre imóvel, até a partilha, é comum e sobre ela aplica…