TJMG 0880303-43.2014.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - REMESSA A VARA DE REGISTRO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPRORROGÁVEL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. - Em relação ao processamento e julgamento das ações de usucapião, foi editada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça a Resolução n. 705/2012, em que a Vara de Registros Públicos é competente para o processamento e julgamento destas ações. - Havendo vara especializada para as ações de usucapião e, sendo a competência absoluta improrrogável, não há que se falar em reunião dos processos pela conexão, devendo ambas as ações tramitar separadamente.