TJMG 0002027-71.2014.8.13.0116
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A fornecedora de produtos e serviços tem…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6014702-46.2014.8.13.0024
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - TRANSMISSÃO NÃO REALIZADA MEDIANTE REGISTRO IMOBILIÁRIO - VENDEDOR JÁ FALECIDO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE PARTILHA - SENTENÇA MA…
TJMG 0942521-73.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
Em ação de Inventário, para que o Inventariante possa alienar…
TJMG 0927065-83.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - SUBSTITUIÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INDÍCIOS…
TJMG 0733543-91.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.
- É incabível a constrição sobre proventos, diante da impenhorabilidade plena prevista na legislação vigent…