TJMG 0528327-23.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. Computa-se o termo inicial da prescrição em caso de ação…
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AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONT…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 11.340/2006 (LEI ""MARIA DA PENHA""). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONFLITO ENTRE A VARA DE FAMÍLIA E A VARA CRIMINAL DA COMARCA. DEMANDA DE NATUREZA CÍVEL. PROPOSITURA NO…
TJMG 0534095-41.2004.8.13.0480
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O artigo 191 da Constituição Federal estabelece os requisitos que devem ser preenchido…