TJMG 0233079-03.2010.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER CONSIGNATÓRIO. O depósito judicial de parcelas contratuais em ação de revisão de contrato só pode ser aceito se houver demonstração efetiva de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0081868-72.2003.8.13.0352
EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 995, II, DO CPC. 1. O inventário trata de matéria de ordem pública. 2. Ocorrendo inércia da inventariante, ca…
TJMG 0304663-57.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESPROVIMENTO.
- O pedido de habilitação de crédito, protocolizado nos próprios autos de ação de invent…
TJMG 3160388-29.2008.8.13.0672
EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILDADE - ART. 995, II, DO CPC. 1. O inventário trata de matéria de ordem pública. 2. Ocorrendo inércia da inventariante, cab…
TJMG 0451888-81.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO VARÃO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E…