TJMG 3160388-29.2008.8.13.0672

EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILDADE - ART. 995, II, DO CPC. 1. O inventário trata de matéria de ordem pública. 2. Ocorrendo inércia da inventariante, cabe ao magistrado promover a sua remoção, nos termos do art. 995, II, do CPC, prosseguindo com o feito.