TJMG 0304663-57.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESPROVIMENTO. - O pedido de habilitação de crédito, protocolizado nos próprios autos de ação de inventário, constitui incidente processual. - Não são devidos honorários sucumbenciais em decisões que deliberam sobre incidentes processuais, com fulcro no art. 20, §1º do CPC.