TJMG 0559912-76.2011.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PROVAS DA EFETIVA COBRANÇA.
Ainda que a legitimidade recursal para se insurgir especificamente quanto à verba honorária seja concorrente e autônoma do patrono e da própria parte litigante, como a…
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