TJMG 2077888-92.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOSERVIDOR MUNICIPAL - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO -…
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IMPOSTO INTER VIVOS SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. A Constituição Federal não permite a adoção do sistema de alíquotas progressivas para cobrança…
TJMG 2020386-83.2000.8.13.0000
Mandado de Segurança. Licença-prêmio. Conversão em espécie. Indenização. Não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. A natureza das férias-prêmio é eminentemente indenizatória, não estando sujeita à…
TJMG 2229193-11.2000.8.13.0000
Tributário - ITBI - Alíquotas progressivas - Inadmissibilidade. A Constituição Federal não autoriza a adoção do sistema de alíquotas progressivas para a cobrança do ITBI.
TJMG 2189827-62.2000.8.13.0000
Férias-prêmio pagas em espécie - Imposto de Renda. Não é devida a retenção de Imposto de Renda na fonte relativo ao pagamento em espécie de férias-prêmio não-gozadas no interesse do serviço público. Precedentes jurisprud…