TJMG 1478566-59.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOSERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Constituição da República de 1988, a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre parcelas remuneratórias do servidor que repercutirão, no…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0076059-72.2013.8.13.0313
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTARQUIA - VEÍCULOS VINCULADOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - IPVA E TRLAV - ORDEM PARCIALMENTE CONCECIDA.
A teor do art. 150,…
TJMG 2273648-95.2014.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESTINATÁRIO DO IMPOSTO. ISENÇÃO DO TRIBUTO. PROVA DO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL NÃ…
TJMG 6470362-72.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.
V.v.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORR…
TJMG 2011545-70.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE OCASIONADO POR BUEIRO COM A TAMPA SOLTA LOCALIZADO NA VIA DE ROLAMENTO - SUDECAP E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PARTES LEGÍTIMAS - CONDUTA OMIS…