TJMG 0594149-05.2012.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO E/OU REPETIÇÃO DOBRADO DO INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0290156-20.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 995, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA CASSADA
No proced…
TJMG 0382518-15.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEIS IRREGULARES - PARTILHA E ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A finalidade do inventário é a transmissão da propriedade/domínio do bem imóvel e não da mera posse, q…
TJMG 0292829-57.2015.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELA MEEIRA - APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - ACOLHIDO O CONFLITO.
- Nos termos do a…
TJMG 0019238-86.2010.8.13.0011
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ausência de intimação da parte demandante da nomeação de curador especial para os réus cit…