TJMG 0009469-14.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA.
- Em caso de desapropriação ou servidão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0022627-82.2012.8.13.0440
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. - O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básic…
TJMG 1049452-62.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA OU IREEGULARIDADE DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL…
TJMG 0845156-23.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC -CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO. 1- O art. 6º, inciso V, do Códi…
TJMG 0805983-17.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTE.
- Ausente prova da posse e incerta a própria existência da servidão de passagem, incabível a concessão d…